Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.
Advogada:   Dra. Vanessa Dumont Bonfim Santos
Recorrido:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Procuradora:Dra. Beatriz de Holleben Junqueira Fialho
Recorrido:  SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO FUMO E ALIMENTAÇÃO DE SANTA CRUZ DO SUL
Advogado:   Dr. Thiago Lannes Lindenmeyer

GVPACV/gmac/gvc

D E C I S Ã O

Por meio de petição de nº 295412/2023-1, a parte reclamada requer o dessobrestamento do feito, diante do trânsito em julgado do Tema 1.046.
Em despacho proferido pela Vice-Presidência houve a determinação de sobrestamento do presente feito, em razão de a matéria em discussão no acórdão recorrido ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente") corresponder ao Tema 1.046. 
 Diante do trânsito em julgado do Tema 1046 da tabela de repercussões gerais, a e. Corte assim disciplinou a tese vinculante a ser observada: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” 
 Por se tratar de recurso extraordinário em que a parte se insurge quanto ao tópico, “CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.”, questão relacionada com tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação. 
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA
Ministro Vice-Presidente do TST